RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

O Presidente da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 170ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 7 de dezembro de 2023, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do programa/projeto, nos seguintes termos:

1. Nome: Reformas Institucionais para a Competitividade e a Melhoria do Ambiente de Negócios

2. Mutuário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC

4. Entidade Financeira: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

5. Valor do Empréstimo: até US$ 100.000.000,00

Ressalva:

A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária.

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária-Executiva da Comissão